Supremo nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou a liminar parágrafo suspender a
Votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, Que reduz a maioridade penal de 18 parágrafo 16 anos, na Câmara dos Deputados.
A Partir de Agora, uma decisão Depende do Plenário da Corte, that PODE se reunir APENAS Depois do recesso do Judiciário, that Terminais nenhum dia 1º de agosto. O PEDIDO foi Feito Por Um grupo de Mais de 100 Deputados de 14 Partidos - PMDB, PSB, PDT, PT, PC do B, PPS, PROS, PSOL, PSDB, PV, DEM, PR, PSC e PTC

- Que questionam a Condução de votações polémicas cabelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), EO resultado Dessa Votação. Há Mais de Uma semana, o Plenário da Câmara rejeitou Uma Proposta de Redução da Idade Mínima penal e, apos a Acordo com Líderes, sem Seguinte dia, outro texto semelhante foi colocado em Votação com algumas alterações. Cunha defendeu Que, com a rejeição do texto that foi apresentado Como substitutivo, Uma emenda aglutinativa - Que funde Textos de Otras emendas OU fazer Teor do texto de proposição diretor -. Poderia Ser apreciada Ontem (10), o presidente da Câmara reforçou SUA posição em Uma Manifestação enviada Ao STF destacando that OS Parlamentares tentam "minar" o andamento legislativo.

Segundo Cunha, Não houve ilegalidade na Votação. Cunha rebateu AINDA OS Argumentos fazer grupo de Deputados afirmando, na Defesa Que o Artigo 60 da Constituição Federal - that that proíbe Uma Matéria SEJA votada Mais de Uma Vez na MESMA legislatura - NÃO PODE Ser Aplicado Ao Caso de emendas aglutinativas. A justificativa do peemedebista E that o Projeto Só DEVE Ser Arquivado se o texto original para rejeitado. A PEC da Maioridade Penal AINDA Precisa Passar Por Um Segundo turno de votações na Câmara parágrafo ENTÃO Ser analisada cabelo Senado, also in Dois turnos. Maioridade penal E a Idade Mínima Para Que uma pessoa PODE Ser julgada criminalmente POR SEUS Atos Como hum adulto.

Fonte: Agência Brasil
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Autor Tribuna da Imprensa

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